Em parecer oficial, SPT se posiciona pelo fortalecimento, autonomia e independência do MNPCT

Em 2007, o Governo brasileiro ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura (OPCAT) das Nações Unidas. O OPCAT estabelece o Subcomitê Prevenção à Tortura (SPT) como seu guardião, uma vez que esse órgão tem como uma de suas prerrogativas o monitoramento de sua implementação pelos Estados que o ratificaram, o que inclui supervisionar a implementação da obrigação dos Estados de estabelecer Mecanismos Nacionais Preventivos (MNP) independentes e funcionais para examinar o tratamento de pessoas privadas de liberdade e fazer recomendações às autoridades governamentais para fortalecer a proteção contra a tortura e comentar sobre legislação existente ou proposta.

Tendo em vista o processo de desmonte que a política nacional de prevenção à tortura sofreu com o Decreto Presidencial nº 9.831/2019, na 39ª Sessão, que aconteceu em novembro de 2019, o SPT – embasado pelo artigo 11, item B, do OPCAT – decidiu tornar público seu parecer que questiona a compatibilidade desse Decreto com o Protocolo Facultativo. A versão original em inglês pode ser acessada clicando aqui.

Diante disso, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) resolveu fazer uma tradução livre desse documento, visando facilitar sua difusão e divulgação em âmbito nacional, uma vez que o original encontra-se em inglês. Para tanto, contou também com o apoio de Sylvia Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) no Brasil, para a revisão da tradução.

No parecer do SPT fica nítido que a entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 9.831 enfraqueceu severamente a política de prevenção à tortura do Brasil, tornando difícil para o MNPCT operar de maneira compatível com o OPCAT. Portanto, o SPT considera que o Decreto deve ser revogado, a fim de melhor garantir que o Sistema Brasileiro de Prevenção à Tortura funcione de forma eficiente e independente, com autonomia financeira e estrutural e recursos adequados, de acordo com obrigações internacionais do Brasil com o OPCAT.

A tradução do parecer pode ser acessada clicando aqui.

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