MNPCT recomenda a proibição da presença de agentes de custódia e/ou policiais durante realização de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade e a implantação de equipes conforme Protocolo de Istambul e Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) publicou no dia 15 de junho de 2020 a Nota Técnica nº 7, que análise sobre a presença agente de custódia e/ou policial durante a realização de exame de corpo de delito em pessoas privadas de liberdade. O intuito desta documento é assegurar que durante a feitura do exame de corpo de delito nos institutos periciais brasileiros as pessoas privadas de liberdade tenham acesso ao tratamento humanizado e adequado, em consonância com as orientações do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura.

Como previsto na Lei nº 12.847/2013, o MNPCT tem prerrogativa para requisitar às autoridades competentes a instauração de procedimentos criminais e administrativos a partir da constatação de indícios de práticas de tortura (art. 9, III). Também pode solicitar a realização de perícias oficiais, de acordo com as normas e diretrizes internacionais e do Código de Processo Penal (art. 10º, VII). Além disso, tem competência para fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, com vistas a garantir a observância dos direitos das pessoas privadas de liberdade (art. 9, VI).

A produção dessa Nota Técnica surgiu no contexto da Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás, que visa a retirada de agentes da força policial que acompanham os presos no momento da realização dos exames de corpo de delito. É importante destacar também que existe um paradigma incrustado no cotidiano dos órgãos periciais que, para muda-lo, exige uma atuação do Poder Executivo e Sistema de Justiça para garantir que o exame de corpo de delito seja realizado de forma adequada. Ademais, outros desafios se apresentam diante das dificuldades históricas e estruturais dos órgãos pericias negligenciados pelo Poder Público.

Diante da possibilidade de incidir sobre esse cenário, o Núcleo de Perícia do MNPCT construiu esse documento e emitiu as recomendações nele inseridas que visam vetar a presença de agente de custódia e/ou policial durante a realização de exames de corpo de delito, proibir o uso de algemas durante a realização dos exames, implementar as equipes multidisciplinares, bem como investir na capacitação dessas conforme os Protocolos de Istambul e Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura.

Acesse aqui a Nota Técnica nº 7.

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