Legislação

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997: Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências

Normativas nacionais:

-Lei n° 9.455/97- Define os crimes de tortura.

Lei n° 12.847/2013– Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Lei n° 8.069/1990– Estatuto da Criança e do adolescente.

Lei n° 12.594/2012 -Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Lei n° 10.216/01 –  Assistência à saúde mental.

Lei n° 7.210/1984– Lei de Execução Penal.

Lei n° 5.778/2010-Institui o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.

Lei n° 14.863/2012 Institui o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco.

Lei n° 3.752/2015– Institui o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia.-Lei n° 10.334/2015- Institui o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Maranhão.

Lei n° 10.741/2003– Estatuto do Idoso.

Resolução n°119/2006– CONANDA.

Resolução n°213/2015 CNJ- Audiência de Custódia.

Resolução n°49/201CNJ- Protocolo de Istambul.-Resolução n°31/2016 CNMP- Protocolo de Istambul.

Normativas internacionais: 

-Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).

-Protocolo de Istambul- Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

– Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade.-Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratores.

-Convenção da ONU sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.-Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.-Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.-Princípios de Yogyakarta.

-Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.